Curso CIPA – Dezembro

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, mais conhecida como CIPA, tem o objetivo de ajudar na prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, e é exigido pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Sancionada em 21 de setembro de 2022, a Lei 14.457 é uma conversão da Medida Provisória 1.116/21 e o seu treinamento é obrigatório e deve ser renovado anualmente (NR 05.6.2).

1) estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

2) noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento e suas medidas de prevenção;

3) metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

4) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos;

5) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;

6) noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos processos de trabalho;

7) organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão; e

8) prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho – Portaria MTP no 4.219, de 20 de dezembro de 2022 – redação entrou em vigor no dia 20 de março de 2023.